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Responsabilidade Civil Administrativa

Direito Administrativo Geral - Tomo III

by Marcelo Rebelo De Sousa e André Salgado de Matos
Publisher: Dom Quixote, May of 2008 ‧
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Primeiro livro a sair para o mercado com a nova legislação.

Este livro resulta da reformulação do capítulo com o mesmo nome, ditada pela saída de uma nova lei, aprovada em Dezembro último.
Direito Administrativo Geral Geralcontempla três tomos: o primeiro dedicado à introdução ao direito administrativo e aos seus princípios fundamentais, o segundo à organização administrativa e o terceiro à actividade administrativa.
É a primeira vez que um manual nacional de direito administrativo inclui uma teoria geral da actividade administrativa, o tratamento do plano e dos actos reais no capítulo da actividade administrativa e uma exposição sistemática e unitária das pretensões reintegratórias dos particulares, que abrange, a par da responsabilidade civil, as pretensões indemnizatórias pelo sacrifício de bens patrimoniais privados, as pretensões ao restabelecimento de posições jurídicas subjectivas violadas (incluindo o tratamento substantivo da pretensão à reconquista da situação actual e hipotética) e a pretensão à restituição do enriquecimento sem causa.

Responsabilidade Civil Administrativa

Direito Administrativo Geral - Tomo III

by Marcelo Rebelo De Sousa e André Salgado de Matos

Property Description
ISBN: 9789722036290
Publisher: Dom Quixote
Release Date: May of 2008
Language: Portuguese
Dimensions: 156 x 239 x 4 mm
Pages: 100
Format: Book
Collection: Temis
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789722036290