Responsabilidade Civil Administrativa
Direito Administrativo Geral - Tomo III
SYNOPSIS
Este livro resulta da reformulação do capítulo com o mesmo nome, ditada
pela saída de uma nova lei, aprovada em Dezembro último.
Direito Administrativo Geral Geralcontempla três tomos: o primeiro dedicado à
introdução ao direito administrativo e aos seus princípios fundamentais, o
segundo à organização administrativa e o terceiro à actividade
administrativa.
É a primeira vez que um manual nacional de direito administrativo inclui
uma teoria geral da actividade administrativa, o tratamento do plano e
dos actos reais no capítulo da actividade administrativa e uma exposição
sistemática e unitária das pretensões reintegratórias dos particulares,
que abrange, a par da responsabilidade civil, as pretensões
indemnizatórias pelo sacrifício de bens patrimoniais privados, as
pretensões ao restabelecimento de posições jurídicas subjectivas
violadas (incluindo o tratamento substantivo da pretensão à reconquista
da situação actual e hipotética) e a pretensão à restituição do
enriquecimento sem causa.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789722036290 |
| Publisher: | Dom Quixote |
| Release Date: | May of 2008 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 156 x 239 x 4 mm |
| Pages: | 100 |
| Format: | Book |
| Collection: | Temis |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Administrative Law
|
| EAN: | 9789722036290 |
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