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Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas
Publisher:
Áreas Editora, October of 2008 ‧
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SYNOPSIS
A aprovação na Assembleia da República do Código do Trabalho e do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas foi rodeada de viva controvérsia, não só pelo facto de ter obrigado os deputados da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública a uma longa maratona destinada a aprovar os textos na especialidade, mas também porque a criação dum regime autónomo e específico destinado à Função Pública foi entendida por algumas forças políticas como sendo desnecessária face à aprovação subsequente das alterações ao Código do Trabalho. Independentemente da polémica, os novos regimes passarão em breve a ser aplicados a um conjunto alargado de funcionários que exercem funções públicas, pelo que se impunha a edição da presente obra, que reúne os dois referidos diplomas, com anotações, e para a qual foi decisivo o trabalho desenvolvido pelo seu autor enquanto parlamentar.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789898058256 |
| Publisher: | Áreas Editora |
| Release Date: | October of 2008 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 170 x 240 x 20 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 416 |
| Format: | Book |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Administrative Law
|
| EAN: | 9789898058256 |
REVIEWS
Inútil
Bruno Gomes
Quando se pensa que se vai dispor de um livro com doutrina relevante, apercebemo-nos que, a final, se trata de um conjunto de comentários curtos relativos à tramitação legislativa das normas dos regimes que dele constam. Quando se paga um preço tão elevado espera-se muito mais. Não se recomenda.
Instrumento complementar
Maria João Carvalho
Instrumento complementar para quem trabalha diáriamente com estes regimes, apesar de já não estarem atualizados. Somente um reparo, quando diz anotado, pensa-se que são comentários ou explicações sobre os vários artigos dos diplomas, mas, não é o que acontece.
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