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Recentes Alterações ao Regime Jurídico do Divórcio e das Responsabilidades Parentais

(Reimpressão)

by Rita Lobo Xavier
Publisher: Edições Almedina, May of 2009 ‧
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Lei N.º 61/2008, de 31 de Outubro

O presente livro constitui uma síntese sistematizada e comentada das novidades introduzidas pela Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, que, por simplificação, apenas anuncia a alteração do regime do divórcio, mas inclui outras modificações substanciais. Depois de uma apreciação crítica da norma que prevê a cessação do vínculo da afinidade com a dissolução por divórcio do casamento que lhe deu origem, focam-se três núcleos fundamentais: as modalidades de divórcio, os efeitos patrimoniais do divórcio relativamente aos cônjuges e as modificações relativas às responsabilidades parentais. Especial atenção mereceu a figura totalmente inovadora do direito de exigir do outro cônjuge uma "compensação" nos termos do n.ºs 2 e 3 do artigo 1676.º do Código Civil, perspectivada como um efeito jurídico do divórcio.
Pareceu-me importante fazer um breve relato dos acontecimentos que rodearam o projecto da Lei e a sua promulgação, bem como uma referência aos pressupostos ideológicos que nortearam a iniciativa legislativa e que reduzem o casamento civil uma das formas de auto-realização dos indivíduos, ficando esquecida a dimensão comunitária da relação conjugal e implicando uma descaracterização do casamento civil que não pode deixar de ter consequências nefastas no futuro.

Recentes Alterações ao Regime Jurídico do Divórcio e das Responsabilidades Parentais

(Reimpressão)

by Rita Lobo Xavier

Property Description
ISBN: 9789724038568
Publisher: Edições Almedina
Release Date: May of 2009
Language: Portuguese
Dimensions: 159 x 229 x 5 mm
Cover: Softcover
Pages: 78
Format: Book
Collection: Monografias
Categories: Books in Portuguese > Law > Civil Law
Books in Portuguese > Law > Family Law
EAN: 9789724038568

ABOUT THE AUTHOR

Rita Lobo Xavier

Rita Lobo Xavier é professora catedrática da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa – Escola do Porto. Licenciada (1985), Mestre (1991) e Doutora (1999) em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, obteve o título de agregada em Direito Civil na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2016).
Leciona Direito da Família na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, desde 1988 na Escola do Porto e desde 2023 na Escola de Lisboa. Integrou a Comissão Instaladora do Instituto de Ciências da Família da UCP (2002-2004), tendo lecionado nos Mestrados de Ciências da Família, de Orientação e Mediação Familiar nesse instituto e no Mestrado em Estudos da Família na Faculdade de Ciências Humanas da UCP.
Membro do Centro de Estudos e Investigação em Direito da UCP, coordena a linha de investigação «Cidadania e Sociedade Inclusiva».
É sócia do Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, sendo vogal do respetivo Conselho Fiscal. É sócia da Associação Portuguesa de Canonistas e da Asociación Internacional de Juristas de Derecho de Familia.
Proferiu diversas conferências, participou em Congressos, Cursos de Mestrado e de Pós-graduação no domínio do Direito da Família.
É autora de vários livros, capítulos de livros e artigos na área do Direito da Família, em Portugal e no estrangeiro.
Presta serviços de jurisconsultoria e consultoria de Governança Familiar.

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