Portugal no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Com a ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, cujo processo ficou concluído em 9 de novembro de 1978, e a aceitação do direito de recurso individual perante as suas instâncias de controlo a República Portuguesa aderiu e submeteu-se ao sistema convencional europeu de proteção jurisdicional dos direitos fundamentais e à força vinculativa das respetivas decisões.

Decorridos mais de 30 anos e em resultado das queixas apresentadas contra Portugal, quer por cidadãos nacionais, quer por cidadãos de outros países, com fundamento na violação de uma ou mais normas da Convenção, e não obstante uma elevada percentagem dessas queixas ter sido rejeitada in limine por não preencher os requisitos de admissibilidade exigidos, existe hoje um importante acervo jurisprudencial respeitante ao nosso país.