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PEVE - Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas

by Fernando Tainhas
Publisher: Edições Almedina, April of 2023 ‧
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O presente texto consiste no estudo do regime jurídico do PEVE - Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas enquanto instrumento excecional de recuperação específico para empresas em situação económica difícil ou de insolvência, devida à crise socioeconómica espoletada pela pandemia da doença COVID-19, no qual se destaca, em particular, os seus aspetos inovadores e as múltiplas questões que os mesmos concitam, para as quais se ensaiam respostas adjetivas.
Não obstante, o estudo não se confina, apenas, à análise do PEVE, mas procede à concatenação crítica de alguns aspetos processuais e substantivos com o seu congénere PER, designadamente na senda das alterações introduzidas neste, pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, máxime a obrigatoriedade da formulação, pelo Tribunal, de um juízo de mérito sobre se o acordo/plano de recuperação a homologar oferece perspetivas razoáveis de garantir a viabilidade da empresa e respetiva tramitação processual.

PEVE - Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas

by Fernando Tainhas

Property Description
ISBN: 9789894011613
Publisher: Edições Almedina
Release Date: April of 2023
Language: Portuguese
Dimensions: 160 x 230 x 25 mm
Cover: Softcover
Pages: 168
Format: Book
Collection: Monografias
Categories: Books in Portuguese > Law > Commercial Law
EAN: 9789894011613

ABOUT THE AUTHOR

Fernando Tainhas

Juiz de Direito, colocado no Juízo de Comércio de Lisboa desde setembro de 2014. Mestre em Direito e Ciência Jurídica, especialidade Direito Comercial, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2023. Autor de uma monografia e vários artigos jurídicos na área do Direito da Insolvência e da Recuperação, participando, igualmente, como orador em cursos, conferencias, seminários e ações de formação que versam sobre essa matéria.

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