O Tempo de Trabalho

Este comentário faz alusão aos contratos especiais de trabalho, às normas do Código referentes à parentalidade e aos menores, bem como ao regime da retribuição previsto para as diferentes modalidades de organização do tempo de trabalho.Foram tidas em consideração as alterações da legislação laboral com reflexo no objecto deste comentário, publicadas até 30 Julho de 2012, mais especificamente a Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro, que procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho, e a Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, que procede à terceira revisão do Código do Trabalho. As modificações introduzidas por estas leis encontram-se inseridas nos respectivos artigos.Os aspectos jurídicos relacionados com o tempo de trabalho têm sido uma das matérias mais alteradas pelo legislador português na última década. Na medida em que constitui um dos principais instrumentos a que se tem recorrido para permitir às empresas enfrentarem a mundialização da actividade produtiva, a organização do tempo de trabalho afigura-se um tema jurídico de inegável importância para trabalhadores, empresas e juristas.