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O Regime Jurídico do Procedimento Aplicável às Contraordenações Laborais e de Segurança Social
Da (In) Suficiência das Comunicações entre a ACT e o ISS, I.P. e Direito de Defesa do Arguido
Publisher:
Petrony Editora, June of 2021 ‧
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SYNOPSIS
«O Regime jurídico do procedimento aplicável às contraordenações laborais e da segurança social aprovado pela Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, introduziu no ordenamento jurídico Português um conceito singular de partilha de competências, permitindo a duas autoridades administrativas distintas o procedimento e decisão de algumas infrações previstas no Código dos regimes contributivos do sistema previdencial de segurança social.
A presente dissertação pretende aferir da (in) suficiência das comunicações legalmente previstas entre a Autoridade para as Condições do Trabalho e o Instituto da Segurança Social, I.P. quanto aos procedimentos de contraordenação em curso e coimas aplicadas.
À luz da legislação, doutrina e jurisprudência pertinentes, e recorrendo a análise de estudos de caso, pretende apurar-se se a competência partilhada atribuída às duas autoridades administrativas viola os princípios ne bis in idem e da boa administração, definindo-se, ao final, um conjunto de medidas que, de jure condendo, permitam redefinir e densificar as obrigações de comunicação interinstitucionais.»
A Autora
A presente dissertação pretende aferir da (in) suficiência das comunicações legalmente previstas entre a Autoridade para as Condições do Trabalho e o Instituto da Segurança Social, I.P. quanto aos procedimentos de contraordenação em curso e coimas aplicadas.
À luz da legislação, doutrina e jurisprudência pertinentes, e recorrendo a análise de estudos de caso, pretende apurar-se se a competência partilhada atribuída às duas autoridades administrativas viola os princípios ne bis in idem e da boa administração, definindo-se, ao final, um conjunto de medidas que, de jure condendo, permitam redefinir e densificar as obrigações de comunicação interinstitucionais.»
A Autora
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789726853077 |
| Publisher: | Petrony Editora |
| Release Date: | June of 2021 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 159 x 232 x 11 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 234 |
| Format: | Book |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Labor Law
|
| EAN: | 9789726853077 |
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