O Novo Regime dos Crimes e Contra-Ordenações no Código dos Valores Mobiliários

O Presente estudo tem como objecto algumas das soluções acolhidas pelo Código dos Valores Mobiliários de 1999 (aprovado pelo Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de Novembro, na sequência da Lei de autorização legislativa nº 106/99, de 26 de Julho) em sede de ilícitos penais e de mera ordenação social.

À matéria dedica o novo CdVM de 1999 em Titulo autónomo (Título VIII, artigos 378º a 421º) através do qual se reformula o sistema anterior, plasmado no Código do Mercado de Valores Mobiliários de 1991 (aprovado pelo Dec.-Lei nº 142-A/91, de 10 de Abril, objecto de diversas alterações entre 1994 e 1997), se abandonam algumas soluções e se aponta, novos caminhos relativamente à tutela sancionatória dos mercados de valores mobiliários. Apesar de a entrada em vigor desta parte do CdVM estar diferida para 1 de Março do ano 2000 (cfr. Art. 2º e ss do Dec.-Lei nº 486/99, de 13 de Novembro) é desejável que o mesmo seja conhecido e estudado já. Deste modo se pode antecipar o sentido e o alcance das soluções legais e tentar cumprir o desiderato de qualquer Estado de Direito nestas matérias: fomentar a previsibilidade das decisões jurídicas dos aplicadores do Direito e reforçar, por essa via, o princípio da confiança, barómetro da relação entre o cidadão e os diversos orgãos do poder. É esta, também, uma das motivações básicas deste estudo.

O autor é Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde se encontra admitido a doutoramento. Exerce as funções de Acessor do Conselho Directivo da CMVM e é Assistente na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e na Universidade Autónoma de Lisboa, onde nos últimos anos lhe têm sido confiadas as regências das disciplinas de Direito Processual Penal e Direito Penal, respectivamente.

A Colecção "Estudos sobre o Mercado de Valores Mobiliários" promovida pela CMVM, visa aprofundar o conhecimento e a investigação sobre um sector fundamental das modernas economias de mercado.