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SYNOPSIS
ARTIGOS DOUTRINAIS
Dário Moura Vicente, Convenção de arbitragem: problemas atuais
Hidemberg Alves da Frota, Direito administrativo global: padrões substantivos
Pedro Fernández Sánchez, A não vinculação do juiz comum às decisões do Tribunal Constitucional sobre a restrição de efeitos de declarações de inconstitucionalidade com força obrigatória geral (a propósito do Acórdão do STA de 20 de Novembro de 2014)
Nuno Ricardo Pica dos Santos, A promoção do registo no prazo geral previsto no artigo 8.º-C do CRPredial como facto impeditivo à aquisição tabular de terceiro
Rúben Ramião, O princípio da proporcionalidade como instrumento de proteção jusfundamental
J. A. Mouteira Guerreiro, A Sociedade da Informação e a valia do Registo Predial
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DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9780215343727 |
| Publisher: | Edições Almedina |
| Release Date: | August of 2015 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 156 x 229 x 10 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 258 |
| Format: | Book |
| Collection: | Revistas |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
History and Legal Studies
|
| EAN: | 9780215343727 |
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