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O Dever de Informação no Direito do Trabalho

Obrigações legais do empregador

by Esmeralda Nascimento e Márcia Trabulo
Publisher: Fronteira do Caos, October of 2007 ‧
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O Código do Trabalho consigna o dever de informação que impende sobre o empregador, exigindo que a informação a prestar reflicta os aspectos relevantes do contrato de trabalho.
Para além do dever de informação consagrado no art. 97.º do Código do Trabalho, esta obra apresenta o conjunto de comunicações obrigatórias à administração do trabalho e os registos que o empregador deverá manter sobre determinados aspectos elencados na lei.

O Dever de Informação no Direito do Trabalho

Obrigações legais do empregador

by Esmeralda Nascimento e Márcia Trabulo

Property Description
ISBN: 9789898070135
Publisher: Fronteira do Caos
Release Date: October of 2007
Language: Portuguese
Dimensions: 135 x 207 x 10 mm
Pages: 96
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Labor Law
EAN: 9789898070135

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