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Capa do artigo O Consumidor no Direito Angolano

O Consumidor no Direito Angolano

by Raúl Carlos de Freitas Rodrigues
Publisher: Edições Almedina, November of 2009 ‧
Prefácio
Abreviaturas

Capítulo I - Introdução
Capítulo II - Breves Notas Históricas da Defesa do Consumidor
Capítulo III - O Estado e a Defesa do Consumidor
Capítulo IV - A LCD - Usos e Hábitos Sociais em Angola
Capítulo V - A Informação ao Consumidor. A Publicidade
Capítulo VI - A Protecção Contratual
Capítulo VII - Os Litígios de Consumo
Capítulo VIII - O Direito do Consumidor Como Ramo Distinto e Autónomo
Capítulo IX - Conclusões
Anexo
Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 15/03, de 22 de Julho)
Bibliografia

O Consumidor no Direito Angolano

by Raúl Carlos de Freitas Rodrigues

Property Description
ISBN: 9789724038940
Publisher: Edições Almedina
Release Date: November of 2009
Language: Portuguese
Dimensions: 158 x 229 x 16 mm
Cover: Softcover
Pages: 224
Format: Book
Collection: Estudos de Direito Africano
Categories: Books in Portuguese > Law > Commercial Law
EAN: 9789724038940

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