adicionar à lista de desejos
Novo Regime dos Contratos Públicos e Contrapartidas em Angola
Inclui legislação essencial
Publisher:
Vida Económica, October of 2017 ‧
see product details
28,80€
10%
OFF +
10%
CARD
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
free shipping
Sell your book
SYNOPSIS
Em 2016 o Legislador Angolano levou a cabo uma reforma profunda
no regime da contratação pública, da qual resultaram a
criação de novos procedimentos para a formação de contratos,
o estabelecimento do regime de execução de alguns tipos de
contratos que até 2016 não tinham regulação expressa e a uniformização
da legislação relativa a esta matéria.
Para além disso, foi criada a Política Nacional de Contrapartidas, que veio instituir a obrigatoriedade da celebração de acordos de contrapartidas para alguns contratos públicos.
Nesta obra, os autores analisam os três diplomas essenciais que consubstanciam esta reforma - a Lei n.º 9/16, de 16 de Junho (Lei dos Contratos Públicos), a Lei n.º 20/16, de 29 de Dezembro (Lei das Contrapartidas), e o Decreto Presidencial n.º 4/17, de 26 de Janeiro (Política Nacional de Contrapartidas) - com vista a permitir a consolidação dos conhecimentos sobre o regime em questão a todos os que trabalham com contratação pública em Angola ou que têm interesse nestas matérias.
Para além disso, foi criada a Política Nacional de Contrapartidas, que veio instituir a obrigatoriedade da celebração de acordos de contrapartidas para alguns contratos públicos.
Nesta obra, os autores analisam os três diplomas essenciais que consubstanciam esta reforma - a Lei n.º 9/16, de 16 de Junho (Lei dos Contratos Públicos), a Lei n.º 20/16, de 29 de Dezembro (Lei das Contrapartidas), e o Decreto Presidencial n.º 4/17, de 26 de Janeiro (Política Nacional de Contrapartidas) - com vista a permitir a consolidação dos conhecimentos sobre o regime em questão a todos os que trabalham com contratação pública em Angola ou que têm interesse nestas matérias.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789897684111 |
| Publisher: | Vida Económica |
| Release Date: | October of 2017 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 156 x 231 x 25 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 512 |
| Format: | Book |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
International Law
|
| EAN: | 9789897684111 |
PEOPLE WHO BOUGHT ALSO BOUGHT
-
20%Contribuição para um Novo Pensamento Jurídico Pan-Africano e Direito de Integração RegionalAlende - Edições | Perfil Criativo - Edições54,00€ 10% + 10% CARTÃOfree shipping
-
20%Estudos de Direito Português da NacionalidadeGestlegal40,41€ 10% + 10% CARTÃOfree shipping