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Minutas de Processo Penal

by Maria Paula Gouveia Andrade
Publisher: Nova Causa, December of 2019 ‧
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Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, de 21 de Março de 1983, Directiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Outubro de 2012 que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à protecção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, Directiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Outubro de 2010 relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal.

Minutas de Processo Penal

by Maria Paula Gouveia Andrade

Property Description
ISBN: 9789898515759
Publisher: Nova Causa
Release Date: December of 2019
Language: Portuguese
Dimensions: 161 x 232 x 11 mm
Cover: Softcover
Pages: 192
Format: Book
Collection: Série Formulários
Categories: Books in Portuguese > Law > Criminal Law
EAN: 9789898515759

ABOUT THE AUTHOR

Maria Paula Gouveia Andrade

Maria Paula Gouveia Andrade Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa e Mestre em Ciências Jurídicas pela mesma Faculdade (Pré-Bolonha), é autora multi-editada de inúmeras obras jurídicas de caráter prático, dirigidas à comunidade jurídica, tendo publicado 32 obras ao longo dos seus 62 anos de vida.

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