Manual de Direito Fiscal Angolano

A fiscalidade angolana atravessa um momento único. Convivem no ordenamento tributário angolano um sub-sistema fiscal do sector do petróleo e do gás feito de normas de última geração (responsáveis pela maioria das receitas orçamentais) e um desenvolvido e moderno sistema aduaneiro, com impostos arcaicos de reduzida expressão prática na tributação do rendimento pessoal ou do património (por exemplo, a Sisa). Coexistem uma Constituição com poucos meses, contendo novidades tributárias, e leis procedimentais e processuais herdadas e ultrapassadas, que dificultam a acção da Administração tributária e reduzem as garantias dos cidadãos e empresas. Este quadro, aliado ao desenvolvimento e integração económica crescentes, é ainda completado com a iminência constante de reformas fiscais modernizantes. É neste contexto que é preciso encontrar as linhas de rumo das grandes opções de política fiscal que Angola enfrenta nos próximos anos, o que implica ter presente a origem dos institutos tributários vigentes, sujeitando-os à discussão comparada, cotejando sempre as normas e as soluções concretas com os princípios tributários que travejam o ordenamento fiscal angolano e que encontramos sobretudo na Constituição de 2010. Foi o que procurámos alcançar neste Manual, e, já agora, que o mesmo não se bastasse a ser uma repetição da lei ou o elencar de soluções de optimização fiscal para investidores estrangeiros sem qualquer atenção aos interesses financeiros do Estado, tendência infelizmente cada vez mais comum.