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Leis Fiscais e Contencioso Tributário

(2ª Edição)

by Glória Teixeira
Publisher: Editora D'Ideias, January of 2026 ‧
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Leis Fiscais
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Regime do Incentivo Fiscal à Recuperação
Regime das Depreciações e Amortizações
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Regime de IVA de Caixa Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias
Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis
Código do Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Código do Imposto do Selo
Código do Imposto sobre Veículos
Código do Imposto único de Circulação
Estatuto dos Benefícios Fiscais
Código Fiscal do Investimento

Contencioso Tributário
Lei Geral Tributária
Código de Procedimento e de Processo Tributário
Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira
Fiscalização da Situação Tributária por Iniciativa do Sujeito Passivo ou de Terceiro Regime Geral das Infrações Tributárias

Leis Fiscais e Contencioso Tributário

(2ª Edição)

by Glória Teixeira

Property Description
ISBN: 9789899160729
Publisher: Editora D'Ideias
Release Date: January of 2026
Language: Portuguese
Dimensions: 165 x 232 x 48 mm
Cover: Softcover
Pages: 1208
Format: Book
Collection: Legislação ED’I
Categories: Books in Portuguese > Law > Tax Law
EAN: 9789899160729

ABOUT THE AUTHOR

Glória Teixeira

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da UCP.
Mestre em Direito Internacional dos Negócios pela Universidade de Londres.
Doutorada em Direito Fiscal pela Queen Mary College, Universidade de Londres.
Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

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