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Legislação sobre Contratação Pública e Diplomas Complementares

by Lara Craveiro e Maria João Mimoso
Publisher: Escolar Editora, June of 2014 ‧
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Com a selecção dos textos legislativos que ora se apresenta, pretendem as autoras proporcionar ao mercado angolano uma legislação de fácil manuseio onde se encontrem coligidos os principais diplomas sobre contratação pública e outros de elevada pertinência para a temática.
A Nova Lei, que aliás apelidámos de Nova Lei da Contratação Pública (NLCP), tem por objectivo maximizar a utilização dos recursos públicos, implementando a modernização da Administração Pública em Angola. O novo regime tem por missão o respeito pelos princípios da competitividade económica, da eficiência e da eficácia, apelando assertivamente à participação de empreiteiros, fornecedores e prestadores de serviços, preferencialmente angolanos e também estrangeiros.

A Nova Lei da Contratação Pública teve por objectivo uniformizar a disciplina jurídica aplicável à contratação de empreitadas de obras públicas e à aquisição de bens e serviços por entidades públicas. Pretendeu-se, desta forma, simplificar os procedimentos de aquisição de bens e serviços e implementar as novas tecnologias em matéria de contratação pública

Legislação sobre Contratação Pública e Diplomas Complementares

by Lara Craveiro e Maria João Mimoso

Property Description
ISBN: 9789896690496
Publisher: Escolar Editora
Release Date: June of 2014
Language: Portuguese
Dimensions: 162 x 226 x 27 mm
Cover: Softcover
Pages: 552
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
Books in Portuguese > Law > International Law
EAN: 9789896690496

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