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Legislação (Cadernos de Ciência de Legislação) N.º 36
Abril/Junho 2005
Publisher:
INA - Instituto Nacional de Administração, December of 2005 ‧
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SYNOPSIS
O papel da legística nos processos de integração (ALCA): o caso Brasil/Canadá em sede de planejamento legislativo
Fabiana de Menezes Soares
Legislação e Jurisprudência
Questões legislativas penais IV - O que é feito do Regime Geral das «contra-ordenações»?
Miguel Pedrosa Machado
Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional
Regras de legística na elaboração de actos normativos
Actualidade /Notícias
European Association of Legislation (EAL)
Instituto Nacional de Administração
Abstract
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9784087194975 |
| Publisher: | INA - Instituto Nacional de Administração |
| Release Date: | December of 2005 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 150 x 230 x 20 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 80 |
| Format: | Book |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Administrative Law
|
| EAN: | 9784087194975 |
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