adicionar à lista de desejos
Legalidade Penal, Costume e Pluralismo Jurídico
A experiência Angolana, o(s) direito(s) e o(s) facto(s)
Publisher:
Petrony Editora, February of 2020 ‧
see product details
28,71€
10%
OFF +
10%
CARD
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
free shipping
Sell your book
SYNOPSIS
O presente estudo ocupa-se do problema da relação entre o princípio da legalidade da intervenção penal e o costume no âmbito de um pluralismo jurídico identificável no ordenamento jurídico angolano.
Analisar a designada relação pressupõe ou convoca os conceitos de "princípio da legalidade da intervenção penal", "costume" e "pluralismo jurídico".
Mas também nos remete para um questão muito particular que diz respeito ao ordenamento jurídico angolano: a compatibilidade do actual artigo 7.º da CRA, enquanto disposição normativa que prevê "reconhecida a validade e a força jurídica do costume que não seja contrário à Constituição nem atente contra a dignidade da pessoa humana", com o artigo 65.º da CRA, cuja substância concretiza o princípio "nullum crimen, nulla poena sine lege".
Analisar a designada relação pressupõe ou convoca os conceitos de "princípio da legalidade da intervenção penal", "costume" e "pluralismo jurídico".
Mas também nos remete para um questão muito particular que diz respeito ao ordenamento jurídico angolano: a compatibilidade do actual artigo 7.º da CRA, enquanto disposição normativa que prevê "reconhecida a validade e a força jurídica do costume que não seja contrário à Constituição nem atente contra a dignidade da pessoa humana", com o artigo 65.º da CRA, cuja substância concretiza o princípio "nullum crimen, nulla poena sine lege".
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789896690977 |
| Publisher: | Petrony Editora |
| Release Date: | February of 2020 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 145 x 229 x 22 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 442 |
| Format: | Book |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
International Law
|
| EAN: | 9789896690977 |
PEOPLE WHO BOUGHT ALSO BOUGHT
-
20%O Sistema Africano de Direitos HumanosUCP Editora15,75€ 10% + 10% CARTÃOfree shipping
-
20%Manual de Direito Criminal MoçambicanoEscolar Editora15,21€ 10% + 10% CARTÃOfree shipping