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Fundamentação e Explicação nos Atos Administrativos Automatizados

by Carlos Moreira Antunes
Publisher: Gestlegal, May of 2026 ‧
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As tecnologias e soluções digitais têm permitido o desenvolvimento de serviços e atos automatizados na atividade administrativa, cujas vantagens e riscos, em especial para os direitos fundamentais materiais ou procedimentais dos interessados, devem ser considerados pela ciência jurídico-administrativa.

Esta monografia trata do impacto da automação no dever de fundamentação e no direito à explicação das decisões administrativas e demonstra como o Direito Administrativo tarda em querer assumir as novas realidades e adaptar-se às suas exigências.

O texto agora publicado parte dos conceitos de Inteligência Artificial, algoritmo e decisão algorítmica para abordar a confluência das regras relativas ao dever de fundamentação, aos deveres de informação e o direito à explicação na atividade administrativa, em especial por aplicação conjunta do CPA, do RGPD e do Regulamento da Inteligência Artificial.

Fundamentação e Explicação nos Atos Administrativos Automatizados

by Carlos Moreira Antunes

Property Description
ISBN: 9789899319141
Publisher: Gestlegal
Release Date: May of 2026
Language: Portuguese
Dimensions: 156 x 231 x 10 mm
Cover: Softcover
Pages: 194
Format: Book
Collection: Monografias
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789899319141

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