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Empreitada Para Consumo

by Hernani Cambinda
Publisher: UCP Editora, October of 2015 ‧
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A presente obra analisa a problemática da proteção dos consumidores nos contratos de empreitada. São abordadas sequencialmente as modalidades do contrato de empreitada privada, o regime jurídico dos contratos de empreitada civil, os desvios dos contratos de consumo e a respectiva fundamentação.
Por contraposição à empreitada civil cujo regime consta no Código Civil, são abordados os regimes dos vários tipos contratuais da empreitada para consumo, bem como o enquadramento desta empreitada para consumo no Anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor.

Empreitada Para Consumo

by Hernani Cambinda

Property Description
ISBN: 9789725404836
Publisher: UCP Editora
Release Date: October of 2015
Language: Portuguese
Dimensions: 158 x 231 x 6 mm
Cover: Softcover
Pages: 96
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Consumer Law
EAN: 9789725404836

ABOUT THE AUTHOR

Hernani Cambinda

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola, Pós – Graduado em Direito Contratual e Mestre em Ciências Jurídico-Civilísticas pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da UCAN, Advogado e Diretor para as áreas de governação corporativa, jurídica e recursos humanos numa instituição bancária angolana.

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