Direitos Fundamentais
Trunfos contra a maioria
Publisher:
Coimbra Editora, November of 2006 ‧
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SYNOPSIS
Capítulo I - Direitos como Trunfos contra a maioria
Capítulo II - Os Direitos Fundamentais nas Relações Jurídicas entre Particulares
Capítulo III - Ainda Sobre o Jus Aedificandi
Capítulo IV - Em Defesa do recurso de amparo constitucional (ou uma avaliação crítica do sistema português de fiscalização concreta da constitucionalidade)
Capítulo V - O Tribunal constitucional e os direitos sociais - o direito à segurança social
Capítulo VI - Renúncia a direitos fundamentais
Capítulo II - Os Direitos Fundamentais nas Relações Jurídicas entre Particulares
Capítulo III - Ainda Sobre o Jus Aedificandi
Capítulo IV - Em Defesa do recurso de amparo constitucional (ou uma avaliação crítica do sistema português de fiscalização concreta da constitucionalidade)
Capítulo V - O Tribunal constitucional e os direitos sociais - o direito à segurança social
Capítulo VI - Renúncia a direitos fundamentais
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789723214451 |
| Publisher: | Coimbra Editora |
| Release Date: | November of 2006 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 160 x 230 x 27 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 286 |
| Format: | Book |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Constitutional Law
|
| EAN: | 9789723214451 |