Direitos Fundamentais

Trunfos contra a maioria

by Jorge Reis Novais
Publisher: Coimbra Editora, November of 2006 ‧
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Capítulo I - Direitos como Trunfos contra a maioria
Capítulo II - Os Direitos Fundamentais nas Relações Jurídicas entre Particulares
Capítulo III - Ainda Sobre o Jus Aedificandi
Capítulo IV - Em Defesa do recurso de amparo constitucional (ou uma avaliação crítica do sistema português de fiscalização concreta da constitucionalidade)
Capítulo V - O Tribunal constitucional e os direitos sociais - o direito à segurança social
Capítulo VI - Renúncia a direitos fundamentais

Direitos Fundamentais

Trunfos contra a maioria

by Jorge Reis Novais

Property Description
ISBN: 9789723214451
Publisher: Coimbra Editora
Release Date: November of 2006
Language: Portuguese
Dimensions: 160 x 230 x 27 mm
Cover: Softcover
Pages: 286
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Constitutional Law
EAN: 9789723214451

ABOUT THE AUTHOR

Jorge Reis Novais

Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Investigador Principal do Centro de Investigação de Direito Público.
É Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Mestre pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Foi Consultor para os Assuntos Constitucionais da Presidência da República, Presidente do Conselho Pedagógico da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Professor Convidado da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
Tem sido encarregue da regência das disciplinas de Direito Constitucional, Justiça Constitucional, Direitos Fundamentais e Ciência Política e arguente de diversas dissertações de mestrado e de doutoramento.

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