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Direito Aduaneiro Multinível

by Andreia Barbosa
Publisher: Petrony Editora, February of 2022 ‧
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O Direito Aduaneiro tem um pulsar próprio e a presente obra apresenta-o. Trata-se do Direito que fica a sobrar depois da transferência de competências dos Estados a favor de organizações supranacionais e no contexto do qual a soft law assume um especial poder.

É um Direito que vê a inclusão de entes não estaduais nos espaços da soberania estadual. E na esfera da tributação aduaneira assiste-se a uma mudança de paradigma quanto à forma como o comércio internacional é percecionado: a tributação aduaneira influencia os comportamentos dos operadores económicos, no sentido de condicionar os termos em que concretizam as trocas de mercadorias, em prol do desenvolvimento sustentável, assente na interseção das dinâmicas ambiental, social e económica. O Direito Aduaneiro não é, assim, amoral.

Direito Aduaneiro Multinível

by Andreia Barbosa

Property Description
ISBN: 9789726853176
Publisher: Petrony Editora
Release Date: February of 2022
Language: Portuguese
Dimensions: 159 x 234 x 38 mm
Cover: Softcover
Pages: 756
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Economic Law
EAN: 9789726853176