Da Dívida Pública e das Garantias dos Credores do Estado

QUESTÕES GERAIS DA DÍVIDA PÚBLICA: Os efeitos da dívida pública: um debate em aberto • Dívida pública e gerações futuras • O endividamento do Estado como problema jurídico - DO REGIME JURÍDICO DOS EMPRÉSTIMOS: A repartição de competências no processo de emissão de empréstimos públicos - Os órgãos de gestão da dívida pública • O processo de emissão dos empréstimos públicos - CARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PÚBLICO: Da natureza jurídica do empréstimo público • O empréstimo público e o direito dos contratos • O empréstimo público e os contratos do Estado — A POSIÇÃO DOS CREDORES NA RELAÇÃO JURÍDICA DO CRÉDITO PÚBLICO: Dos credores do Estado • As vantagens especiais dos credores do Estado • Gestão da dívida e direitos dos credores. • Conclusões.