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Contra-Ordenações Rodoviárias

Regime das contra-ordenações estradais, requerimentos, defesas, impugnações judiciais e recursos de infracções ao código da estrada (2ª Edição)

by Indalécio Sousa e Cíntia Andrade
Publisher: Edições Almedina, June of 2021 ‧
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Publicada em Abril de 2019, a 1.ª edição da presente obra foi amplamente acolhida, esgotando em poucos meses. Após várias reimpressões, as recentes alterações legislativas ocorridas ao Código da Estrada, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de Dezembro, serviram de mote para uma nova edição, revista e actualizada, do regime sancionatório das contra-ordenações rodoviárias e das infracções previstas no Código da Estrada.

A presente edição manteve a estrutura e sistematização da 1.ª edição, tendo sido aditados novos formulários e minutas de apoio que se impunham para uma obra ainda mais actualizada. Esperamos que a obra Contra-Ordenações Rodoviárias, de cariz essencialmente prático, continue a cumprir a sua função de apoio a todos aqueles que a procuram.

Contra-Ordenações Rodoviárias

Regime das contra-ordenações estradais, requerimentos, defesas, impugnações judiciais e recursos de infracções ao código da estrada (2ª Edição)

by Indalécio Sousa e Cíntia Andrade

Property Description
ISBN: 9789724094694
Publisher: Edições Almedina
Release Date: June of 2021
Language: Portuguese
Dimensions: 161 x 232 x 12 mm
Cover: Softcover
Pages: 258
Format: Book
Collection: Guias Práticos
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789724094694

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