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Contencioso Administrativo
Anotado - Comentado - Jurisprudência
Publisher:
Edições Almedina, April of 2002 ‧
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SYNOPSIS
Nesta 4.ª edição, para além de novas anotações, procedeu-se à inclusão da jurisprudência mais recente do STA, abrangendo-se os Acórdãos proferidos até Outubro de 2001
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Lei dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo - Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo - Código Administrativo - Responsabilidade da Administração por actos de gestão pública - Tabela das custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas Auditorias Administrativas.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789724016665 |
| Publisher: | Edições Almedina |
| Release Date: | April of 2002 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 163 x 230 x 43 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 1084 |
| Format: | Book |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Administrative Law
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| EAN: | 9789724016665 |
| Recommended Minimum Age: | Not applicable |
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Código do Procedimento Administrativo - Anotado e ComentadoEdições Almedina49,97€free shipping