Comentário à Lei das Cláusulas Contratuais Gerais
Decreto-Lei N.º 446/85, de 25 de Outubro
Publisher:
Coimbra Editora, December of 2013 ‧
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SYNOPSIS
O presente comentário tem por objecto o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (conhecido como a Lei das cláusulas contratuais gerais).
Foram ponderadas as alterações legislativas motivadas, nomeadamente pelo Direito da União Europeia.
Procurou-se sistematizar os contributos doutrinários e jurisprudenciais mais significativos para o esclarecimento das dúvidas suscitadas pelo regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.
Aproveitou-se, ainda, a oportunidade da publicação para explicitar as principais modificações a introduzir pelo futuro Código do Consumidor, de acordo com o texto do anteprojecto divulgado entre nós, em Março de 2006.
Foram ponderadas as alterações legislativas motivadas, nomeadamente pelo Direito da União Europeia.
Procurou-se sistematizar os contributos doutrinários e jurisprudenciais mais significativos para o esclarecimento das dúvidas suscitadas pelo regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.
Aproveitou-se, ainda, a oportunidade da publicação para explicitar as principais modificações a introduzir pelo futuro Código do Consumidor, de acordo com o texto do anteprojecto divulgado entre nós, em Março de 2006.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789723221862 |
| Publisher: | Coimbra Editora |
| Release Date: | December of 2013 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 160 x 143 x 29 mm |
| Pages: | 532 |
| Format: | Book |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Civil Law
|
| EAN: | 9789723221862 |
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