Código Penal e Legislação Complementar Angola

by V. Grandão Ramos e Orlando Rodrigues
Publisher: Escolar Editora, June of 2013 ‧
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Código Penal (Livro Primeiro e Segundo)

Legislação Complementar
Lei n.º 4/77, de 25 de Fevereiro (Lei sobre a Prevenção e Repressão do Crime de Mercenarismo)
Lei n.º 23/10, de 3 de Dezembro (Lei dos Crimes contra a Segurança do Estado)
Decreto-Lei n.º 7/00, de 3 de Novembro

Código Penal e Legislação Complementar Angola

by V. Grandão Ramos e Orlando Rodrigues

Property Description
ISBN: 9789896690441
Publisher: Escolar Editora
Release Date: June of 2013
Language: Portuguese
Dimensions: 162 x 227 x 12 mm
Pages: 230
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Criminal Law
EAN: 9789896690441