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SYNOPSIS
I - Fins das Penas
II - Princípio da legalidade
III - Aplicação da Lei Penal
IV - Acção e Omissão
V - Tipicidade Objectiva
VI - Tipicidade Subjectiva
VII - Ilicitude e Justificação
VIII - Imputabilidade, Culpa e Exclusão de Culpa
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 5606939006097 |
| Publisher: | AAFDL |
| Release Date: | October of 2008 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 168 x 273 x 29 mm |
| Pages: | 436 |
| Format: | Book |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Criminal Law
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| EAN: | 5606939006097 |
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