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Código dos Impostos Especiais de Consumo - Anotado e Atualizado

Legislação Complementar - Diretivas, Regulamentos e Portarias

by António Brigas Afonso
Publisher: Edições Almedina, June of 2026 ‧
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O Código dos Impostos Especiais de Consumo estabelece o regime fiscal das bebidas, dos produtos petrolíferos e dos tabacos (IEC).

Em 1993, a criação do Mercado Interno veio obrigar a grandes alterações, dado que estes impostos eram cobrados quando os produtos atravessavam as fronteiras e, como se sabe, o principal objetivo prosseguido com a criação do mercado interno foi a supressão dos controlos nas fronteiras intracomunitárias.

É provável que a importância dos IEC tenda a aumentar no futuro, devido à progressiva necessidade de adoção de políticas fiscais com incidência na preservação da saúde e do ambiente.

A globalização da economia e o aumento da competitividade que lhe está associada constituem igualmente fatores que irão contribuir para o aumento da importância destes impostos no futuro.

Código dos Impostos Especiais de Consumo - Anotado e Atualizado

Legislação Complementar - Diretivas, Regulamentos e Portarias

by António Brigas Afonso

Property Description
ISBN: 9789894032977
Publisher: Edições Almedina
Release Date: June of 2026
Language: Portuguese
Dimensions: 160 x 230 x 25 mm
Cover: Softcover
Pages: 648
Format: Book
Collection: Códigos Anotados
Categories: Books in Portuguese > Law > Tax Law
EAN: 9789894032977

ABOUT THE AUTHOR

António Brigas Afonso

Provedor do Utilizador dos Serviços da Ordem dos Despachantes Oficiais.

Consultor Fiscal Independente (Direito Aduaneiro e Impostos Especiais de Consumo).

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