Código dos Impostos Especiais de Consumo - Anotado e Atualizado
Legislação Complementar - Diretivas, Regulamentos e Portarias
Publisher:
Edições Almedina, June of 2026 ‧
see product details
44,91€
10% OFF
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
free shipping
SYNOPSIS
O Código dos Impostos Especiais de Consumo estabelece o regime fiscal das bebidas, dos produtos petrolíferos e dos tabacos (IEC).
Em 1993, a criação do Mercado Interno veio obrigar a grandes alterações, dado que estes impostos eram cobrados quando os produtos atravessavam as fronteiras e, como se sabe, o principal objetivo prosseguido com a criação do mercado interno foi a supressão dos controlos nas fronteiras intracomunitárias.
É provável que a importância dos IEC tenda a aumentar no futuro, devido à progressiva necessidade de adoção de políticas fiscais com incidência na preservação da saúde e do ambiente.
A globalização da economia e o aumento da competitividade que lhe está associada constituem igualmente fatores que irão contribuir para o aumento da importância destes impostos no futuro.
Em 1993, a criação do Mercado Interno veio obrigar a grandes alterações, dado que estes impostos eram cobrados quando os produtos atravessavam as fronteiras e, como se sabe, o principal objetivo prosseguido com a criação do mercado interno foi a supressão dos controlos nas fronteiras intracomunitárias.
É provável que a importância dos IEC tenda a aumentar no futuro, devido à progressiva necessidade de adoção de políticas fiscais com incidência na preservação da saúde e do ambiente.
A globalização da economia e o aumento da competitividade que lhe está associada constituem igualmente fatores que irão contribuir para o aumento da importância destes impostos no futuro.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789894032977 |
| Publisher: | Edições Almedina |
| Release Date: | June of 2026 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 160 x 230 x 25 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 648 |
| Format: | Book |
| Collection: | Códigos Anotados |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Tax Law
|
| EAN: | 9789894032977 |