Código do Trabalho Português | Portuguese Labour Code

Volvidos dezanove anos sobre a publicação do (primeiro) Código do Trabalho Português, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de agosto, em versão bilingue, Inglês e Português, o Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa publica agora, também em versão bilingue, nos mesmos idiomas, o Código do Trabalho Português de 2009, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro e posteriores alterações.


Nineteen years after the publication of the (first) Portuguese Labour Code, approved by Law No. 99/2003, of 27 August, in a bilingual version, in English and Portuguese, the Labour Law Institute of the Faculty of Law of the University of Lisbon now edits, also in a bilingual version, in the same languages, the Portuguese Labour Code of 2009, approved by Law no. 7/2009, of 12 February and subsequent amendments.