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Código do Procedimento Administrativo - Comentado
(2ª Edição - 8ª Reimpressão da edição de 1997)
Publisher:
Edições Almedina, December of 2007 ‧
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SYNOPSIS
Princípios gerais
Disposições preliminares
Princípios gerais
Dos sujeitos
Dos orgãos administrativos
Dos interessados
Do procedimento administrativo
Princípios gerais
Do direito à informação
Das notificações e dos prazos
Da marcha do procedimento
Da actividade administrativa
Do regulamento
Do acto administrativo
Do contrato administrativo
Legislação Avulsa
Disposições preliminares
Princípios gerais
Dos sujeitos
Dos orgãos administrativos
Dos interessados
Do procedimento administrativo
Princípios gerais
Do direito à informação
Das notificações e dos prazos
Da marcha do procedimento
Da actividade administrativa
Do regulamento
Do acto administrativo
Do contrato administrativo
Legislação Avulsa
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789724009896 |
| Publisher: | Edições Almedina |
| Release Date: | December of 2007 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 174 x 245 x 42 mm |
| Cover: | Hardcover |
| Pages: | 928 |
| Format: | Book |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Administrative Law
|
| EAN: | 9789724009896 |
| Recommended Minimum Age: | Not applicable |
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