Código de Processo Penal

Legislação Complementar, Jurisprudência, Pareceres (2ª Edição)

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Publisher: INCM – Imprensa Nacional Casa da Moeda, April of 2016 ‧
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A finalidade do processo penal é a descoberta da verdade e a realização da justiça. A tarefa de investigar, de esclarecer e de punir os agentes de um crime ganha cada vez mais relevância junto da opinião pública. Temas como as escutas telefónicas, o segredo de justiça ou a prisão preventiva fazem parte do quotidiano da sociedade atual.
No âmbito da recente alteração ao Código de Processo Penal, Lei n.º 1/2016 de 25 de fevereiro, é lançada agora a 2.ª edição revista e atualizada desta obra.
A presente edição reúne os diplomas indispensáveis na área processual penal, bem como jurisprudência recente, de maneira a dar uma ferramenta útil de trabalho aos profissionais da área.

Código de Processo Penal

Legislação Complementar, Jurisprudência, Pareceres (2ª Edição)

Property Description
ISBN: 9789722724340
Publisher: INCM – Imprensa Nacional Casa da Moeda
Release Date: April of 2016
Language: Portuguese
Dimensions: 160 x 228 x 34 mm
Cover: Softcover
Pages: 630
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Criminal Law
EAN: 9789722724340

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