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Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Anotações práticas (2ª Edição)

by Carlos José Batalhão, José Pinto de Almeida, Ricardo Maia Magalhães e Ana Filipa Urbano
Publisher: Edições Almedina, August of 2021 ‧
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O Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) estabelece o regime do processo nos tribunais administrativos, constituindo um instrumento diário para todos os que abraçam a prática processual na jurisdição administrativa. Surgido na reforma de 2002/2004, o CPTA revelou-se então revolucionário, pelo novo modelo de contencioso administrativo que abraçou, subjetivista e consentâneo com tribunais administrativos de plena jurisdição. Entramos numa nova era da Justiça Administrativa.

Com o passar dos anos, sucederam-se algumas alterações, em especial a protagonizada em 2015, que constituiu uma verdadeira revisão do Código, mas este acabou por ver novas alterações em 2019 e 2021, o que levou os Autores a lançarem-se nesta ousadia de publicarem umas anotações práticas ao regime processual, que esperam sejam úteis.

Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Anotações práticas (2ª Edição)

by Carlos José Batalhão, José Pinto de Almeida, Ricardo Maia Magalhães e Ana Filipa Urbano

Property Description
ISBN: 9789724096957
Publisher: Edições Almedina
Release Date: August of 2021
Language: Portuguese
Dimensions: 159 x 229 x 25 mm
Cover: Softcover
Pages: 496
Format: Book
Collection: Códigos Anotados
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789724096957

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