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Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Anotações práticas (2ª Edição)
Publisher:
Edições Almedina, August of 2021 ‧
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SYNOPSIS
O Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) estabelece o regime do processo nos tribunais administrativos, constituindo um instrumento diário para todos os que abraçam a prática processual na jurisdição administrativa. Surgido na reforma de 2002/2004, o CPTA revelou-se então revolucionário, pelo novo modelo de contencioso administrativo que abraçou, subjetivista e consentâneo com tribunais administrativos de plena jurisdição. Entramos numa nova era da Justiça Administrativa.
Com o passar dos anos, sucederam-se algumas alterações, em especial a protagonizada em 2015, que constituiu uma verdadeira revisão do Código, mas este acabou por ver novas alterações em 2019 e 2021, o que levou os Autores a lançarem-se nesta ousadia de publicarem umas anotações práticas ao regime processual, que esperam sejam úteis.
Com o passar dos anos, sucederam-se algumas alterações, em especial a protagonizada em 2015, que constituiu uma verdadeira revisão do Código, mas este acabou por ver novas alterações em 2019 e 2021, o que levou os Autores a lançarem-se nesta ousadia de publicarem umas anotações práticas ao regime processual, que esperam sejam úteis.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789724096957 |
| Publisher: | Edições Almedina |
| Release Date: | August of 2021 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 159 x 229 x 25 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 496 |
| Format: | Book |
| Collection: | Códigos Anotados |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Administrative Law
|
| EAN: | 9789724096957 |
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