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Código da Propriedade Industrial - Anotado

Jurisprudência e Legislação Complementar

by José Alberto González
Publisher: Quid Juris, February of 2006 ‧
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Além do Código, anotado com referências à doutrina e jurisprudência, o livro inclui a Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias e o Regulamento sobre a Marca Comunitária.

• Nota prévia

• Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março
Aprova o novo Código da Propriedade Industrial

Código da Propriedade Industrial

Legislação complementar

• Decreto-Lei n.º 52/91, de 30 de Agosto
Aprova para ratificação a Convenção de Munique sobre a Patente Europeia

• Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 Sobre a Marca Comunitária

• Índice geral

Código da Propriedade Industrial - Anotado

Jurisprudência e Legislação Complementar

by José Alberto González

Property Description
ISBN: 9789727242818
Publisher: Quid Juris
Release Date: February of 2006
Language: Portuguese
Dimensions: 171 x 240 x 26 mm
Pages: 560
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Commercial Law
EAN: 9789727242818
Recommended Minimum Age: Not applicable

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