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Código Contributivo e Legislação Complementar

(Edição de Bolso)

Publisher: Vida Económica, January of 2011 ‧
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Para além do Código Contributivo do Sistema Previdencial da Segurança Social, aprovado pela lei nª 110/2009, de 16 de Setembro, inclui:

- Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

- Regime processual das contra-ordenações laborais e de Segurança Social.

- Análise prática do Código Contributivo.

Essencial para todos dos os profissonais que lidam com esta temática.

Versão actualizada com todas as alterações introduzidas ao Código Contributivo incluíndo as decorrentes da Lei do Orçamento do Estado para 2011 (Lei nº 55-A/2010, de 31.21)

Código Contributivo e Legislação Complementar

(Edição de Bolso)

Property Description
ISBN: 9789727883851
Publisher: Vida Económica
Release Date: January of 2011
Language: Portuguese
Dimensions: 119 x 167 x 10 mm
Cover: Softcover
Pages: 224
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Tax Law
EAN: 9789727883851