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Código Civil

Publisher: Petrony Editora, November of 2012 ‧
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Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966 Alterado até à Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto

- Novo Regime do Arrendamento Urbano ( NRAU ) ( Republicado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto)
- Diretivas Antecipadas de Vontade
- Lei-Quadro das Fundações
- Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil
- Medidas de Proteção das Pessoas que Vivam em Economia Comum
- Medidas de Proteção das Uniões de Facto
- Sistema de Mediação Familiar
- Lei da Liberdade Religiosa e Regulamento
- Regime de Arrendamento Rural
- Regime Jurídico da Habitação Periódica
- Normas Regulamentares do Regime da Propriedade Horizontal
- Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais
- Índices Analítico e Sistemático

Código Civil

Property Description
ISBN: 9789726851905
Publisher: Petrony Editora
Release Date: November of 2012
Language: Portuguese
Dimensions: 171 x 241 x 38 mm
Cover: Softcover
Pages: 846
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Civil Law
EAN: 9789726851905

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