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Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

by António Vitorino
Publisher: Principia, April of 2002 ‧
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A adopção do conjunto de direitos consignados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em Dezembro de 2000, resultou de um longo processo de debate promovido pela Comunidade, que, através do Conselho Europeu, considerou a necessidade de elaborar uma Carta dos Direitos Fundamentais na qual ficassem "consignados, com toda a evidência, a importância primordial de tais direitos e o seu alcance para os cidadãos da União". Neste livro António Vitorino analisa o processo de criação da Carta, as suas funções, o seu âmbito de aplicação, o seu estatuto e os direitos que ela enumera. Complementarmente, publica-se a versão integral e oficial da Carta, bem como o Projecto que a antecedeu e que ajuda a clarificar as suas disposições e a contextualizá-la no direito comunitário.

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

by António Vitorino

Property Description
ISBN: 9789728500788
Publisher: Principia
Release Date: April of 2002
Language: Portuguese
Dimensions: 165 x 239 x 6 mm
Cover: Softcover
Pages: 112
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Community Law
EAN: 9789728500788
Recommended Minimum Age: Not applicable