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Arbitragem e Mediação Potestativa nos Conflitos de Consumo por Opção do Consumidor

Comentários ao artigo 14.º da lei de defesa do consumidor

by Tiago Soares da Fonseca
Publisher: Edições Almedina, January of 2023 ‧
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Com a presente obra, propomo-nos comentar as alterações do artigo 14.º da LDC em 2019, com a Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto: a solução introduzida quanto aos conflitos de consumo de reduzido valor económico e os respetivos pressupostos de aplicação (n.ºs 2 e 3); a representação do consumidor nestes conflitos (n.º 4); por fim, a dispensa do pagamento prévio de taxa de justiça do consumidor (n.º 5). Adicionalmente, analisaremos a questão da admissibilidade da reconvenção na arbitragem de consumo necessária.

Arbitragem e Mediação Potestativa nos Conflitos de Consumo por Opção do Consumidor

Comentários ao artigo 14.º da lei de defesa do consumidor

by Tiago Soares da Fonseca

Property Description
ISBN: 9789894009658
Publisher: Edições Almedina
Release Date: January of 2023
Language: Portuguese
Dimensions: 159 x 230 x 6 mm
Cover: Softcover
Pages: 126
Format: Book
Collection: Monografias
Categories: Books in Portuguese > Law > Civil Law
EAN: 9789894009658

ABOUT THE AUTHOR

Tiago Soares da Fonseca

Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Árbitro no CIMPAS - Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros, Consultor Jurídico no JurisAPP - Centro de Competências Jurídicas do Estado.

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