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Apadrinhamento Civil

Anotado e comentado

by Tomé d'Almeida Ramião
Publisher: Quid Juris, January of 2011 ‧
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O apadrinhamento civil constitui um vínculo afectivo e jurídico entre uma criança ou jovem e um adulto ou família. A nova figura jurídica está regulada e em vigor, desde 26 de Dezembro. Atribui aos padrinhos responsabilidades parentais. Reserva aos progenitores o direito de visita e dever de colaboração com os padrinhos.
Este livro explica as disposições legais e esclarece dúvidas para a aplicação prática, que muitos consideram difícil face à deficiente formulação técnica do diploma legal.

Apadrinhamento Civil

Anotado e comentado

by Tomé d'Almeida Ramião

Property Description
ISBN: 9789727245437
Publisher: Quid Juris
Release Date: January of 2011
Language: Portuguese
Dimensions: 170 x 241 x 8 mm
Pages: 176
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Family Law
EAN: 9789727245437

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