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A Prescrição no Direito Penal Português

(2ª Edição)

by Pedro Gama da Silva
Publisher: Edições Almedina, July of 2023 ‧
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A prescrição é uma causa superveniente extintiva da responsabilidade criminal, que, fundando-se no decurso do tempo, afecta o apuramento do crime e a responsabilidade criminal de um determinado agente, extinguindo-a. É a extinção da responsabilidade criminal por prescrição que determina a extinção do procedimento criminal. a prescrição, contribuindo para a definição da responsabilidade criminal, é um instituto de natureza material.

O nosso sistema penal, jurídico-constitucionalmente fundado na dignidade da pessoa humana, nos princípios da necessidade, da proporcionalidade, da intervenção mínima e da culpa, e que protege a segurança e a paz jurídica, não admite crimes nem penas (ou medidas de segurança) imprescritíveis, nem soluções interpretativas que atinjam esse resultado normativo.

A Prescrição no Direito Penal Português

(2ª Edição)

by Pedro Gama da Silva

Property Description
ISBN: 9789894013396
Publisher: Edições Almedina
Release Date: July of 2023
Language: Portuguese
Dimensions: 158 x 234 x 14 mm
Cover: Softcover
Pages: 264
Format: Book
Collection: Casa do Juiz
Categories: Books in Portuguese > Law > Criminal Law
EAN: 9789894013396

ABOUT THE AUTHOR

Pedro Gama da Silva

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluída em Julho de 2000, com a média final de 16 (dezasseis) valores.
Mestrado em Direito, na área de especialização de Ciências Jurídico-Criminais, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2015), com a classificação final de 18 valores (Excelente).
Assistente do 1º Triénio da Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico de Castelo Branco, desde Outubro de 2000 a Setembro de 2003.
Frequentou o XXII Curso de Formação Normal de Magistrados do Centro de Estudos Judiciários (2003/2005). No fim das atividades teórico-práticas do Centro de Estudos Judiciários, obteve a classificação final de 15,545 valores, tendo sido graduado, nos termos do art. 65º, n.º 4 da Lei n.º 16/98 de 8 de Abril, em 1.º lugar.
Juiz de Direito (desde 2005). Actualmente exerce funções no Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco (Juízo Central Cível).

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