A (Nova) Lei de Acesso aos Documentos Administrativos

É possível referenciar, nos últimos dois anos, várias alterações legislativas com incidência no regime de acesso aos documentos administrativos: entrou em vigor o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD); foi publicada a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional; e foi publicada a Lei n.º 31/2019, de 3 de maio, que regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos.

A 2.ª edição desta obra já considera essas alterações (e as suas decorrências para o regime traçado pela LADA). Para além disso, incorpora e aprecia quer a doutrina da CADA (de 2018 e 2019), quer a mais recente jurisprudência dos tribunais administrativos