A Extinção Antecipada das Parcerias Público-Privadas Locais
Em especial, o resgate das concessões e a apropriação pública do capital privado nas sociedades delegatárias de serviços
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Edições Almedina, July of 2026 ‧
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SYNOPSIS
Nas PPP's constituídas para a exploração de serviços públicos locais é recorrente a insatisfação com os parceiros privados manifestada pelos atuais autarcas, por terem os seus antecessores assumido obrigações que oneraram excessivamente as autarquias e os respetivos munícipes em sede de investimentos e tarifas, sem terem assegurado também uma verdadeira transferência do risco da exploração - isto ab initio ou na sequência de posteriores modificações contratuais que alteraram o equilíbrio financeiro do contrato em prejuízo do parceiro público.
Através de uma análise aturada das três vias jurídicas de que Administração dispõe para pôr termo às parcerias, procura o autor fornecer às entidades públicas locais um guia de atuação conforme à lei e aos princípios da atividade administrativa.
Através de uma análise aturada das três vias jurídicas de que Administração dispõe para pôr termo às parcerias, procura o autor fornecer às entidades públicas locais um guia de atuação conforme à lei e aos princípios da atividade administrativa.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789894033288 |
| Publisher: | Edições Almedina |
| Release Date: | July of 2026 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 160 x 230 x 25 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 152 |
| Format: | Book |
| Collection: | Monografias |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Administrative Law
|
| EAN: | 9789894033288 |