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Capa do artigo A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

A Protecção dos Direitos Fundamentais no Ordenamento Comunitário

by António Goucha Soares
Publisher: Coimbra Editora, April of 2002 ‧
NOTA PRÉVIA

CAPITULO I - Os Direitos Fundamentais no Ordenamento Comunitário.

1. Os Direitos Fundamentais
2. Os Direitos Fundamentais na União Europeia.
3. A Adesão à Convenção Europeia dos Direitos do Homem
4. Um Catálogo de Direitos Fundamentais da União Europeia

CAPÍTULO II - A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

1. Natureza jurídica
2. Âmbito de aplicação pessoal
3. Competências
4. Relações com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem
5. Os direitos civis e políticos
6. Os direitos de cidadania
7. Os direitos sociais

BIBLIOGRAFIA

ANEXOS
— Conclusões dos Conselhos Europeus de Colónia e de Tampere
— Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
— Anotações relativas ao texto integral da Carta, da responsabilidade do Praesidium

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

A Protecção dos Direitos Fundamentais no Ordenamento Comunitário

by António Goucha Soares

Property Description
ISBN: 9789723210941
Publisher: Coimbra Editora
Release Date: April of 2002
Language: Portuguese
Dimensions: 162 x 233 x 14 mm
Cover: Softcover
Pages: 160
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Community Law
EAN: 9720032010945
Recommended Minimum Age: Not applicable

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António Goucha Soares

António Goucha Soares (Lisboa, 1962) é doutorado pelo Instituto Universitário Europeu de Florença, grau obtido após os seus estudos na Faculdade de Direito de Lisboa e no Colégio da Europa, em Bruges. É professor no Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa, sendo titular de uma cátedra Jean Monnet. Foi professor visitante na Universidade de Brown, em Providence, nos Estados Unidos. É autor de algumas dezenas de títulos académicos, versando sobre as áreas do direito comunitário, integração europeia, política de concorrência e instituições internacionais.

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