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Portugal No Tribunal Europeu Dos Direitos Do Homem eBook

by Raquel Tavares
Publisher: INCM – Imprensa Nacional Casa da Moeda, February of 2013 ‧
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Com a ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, cujo processo ficou concluído em 9 de novembro de 1978, e a aceitação do direito de recurso individual perante as suas instâncias de controlo a República Portuguesa aderiu e submeteu-se ao sistema convencional europeu de proteção jurisdicional dos direitos fundamentais e à força vinculativa das respetivas decisões. Decorridos mais de 30 anos e em resultado das queixas apresentadas contra Portugal, quer por cidadãos nacionais, quer por cidadãos de outros países, com fundamento na violação de uma ou mais normas da Convenção, e não obstante uma elevada percentagem dessas queixas ter sido rejeitada in limine por não preencher os requisitos de admissibilidade exigidos, existe hoje um importante acervo jurisprudencial respeitante ao nosso país. Observações: PARCERIA COM PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Portugal No Tribunal Europeu Dos Direitos Do Homem

by Raquel Tavares

Property Description
ISBN: 9789722721554
Publisher: INCM – Imprensa Nacional Casa da Moeda
Release Date: February of 2013
Language: Portuguese
Format: eBook
File Format and Compatibility:
Collection: Direito
Categories: eBooks in Portuguese > Law > General
EAN: 9789722721554
Acessibilidade: Ver características de acessibilidade indicadas pelo editor

ABOUT THE AUTHOR

Raquel Tavares

Raquel Tavares nasceu em 1969. É licenciada em Antropologia Social e tem uma pós-graduação em Psicologia Educacional. Trabalhou na área da intervenção comunitária e na educação de adultos. O associativismo, a solidariedade e o voluntariado fazem parte do meu quotidiano. Ao longo da sua vida desenvolveu uma necessidade imperiosa de movimento feito de tranquilidade. Sempre precisou de calma para refletir e digerir as informações e os estímulos externos e assim, nasceu o seu interesse pelos modos de vida mais brandos, que surgem como contra corrente ao mundo acelerado. Em 2009, surgiu-lhe a ideia de formar uma associação com base nos princípios de uma tendência internacional, mas ainda muito pouco falada na altura. Com um grupo de amigos, deu corpo a essa ideia e é assim que surge o Movimento Slow Portugal, cujos princípios servem de base a este seu primeiro livro.

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