Novo Código de Processo Civil (2ª Edição) eBook

A segunda edição do Novo Código de Processo Civil de 2013 Anotado, foi revista e ampliada.
Introduz as novidades legislativas mais recentes, destacando-se:
- A nova Lei da Organização do Sistema Judiciário
- O Regulamento das Custas Judiciais actualizado
- A nova Portaria Citius
- As novas Portarias que regulamentam a acção executiva
- A nova Lei da Arbitragem Voluntária
- A nova Lei dos Julgados de Paz

Público Alvo:
Uma ferramenta de trabalho que visa auxiliar os profissionais do foro e estudantes, na adaptação às novas normas e àquelas que não sendo novas no seu conteúdo, o são na sua numeração. INCLUI:
- Tabela de correspondência
- Regulamento das Custas Processuais
- Elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
- Regime Jurídico do Processo de Inventário
- Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais
- Ação Declarativa Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias
- Regime Especial Relativo aos Atrasos de Pagamento em Transações
- Medidas contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais
- Balcão Nacional de Injunções
- Novo Regime do Arrendamento Urbano
- Balcão Nacional de Arrendamento e Procedimento Especial de Despejo
- Lei de Organização do sistema judiciário
- Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
- Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário
- Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
- Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais
- Lei da arbitragem voluntária

Lei dos Julgados de Paz