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O Direito À Privacidade E A Proteção Dos Dados Do Consumidor eBook

de Rita Peixoto Ferreira Blum
idioma: português do brasil
Editor: Almedina Brasil, outubro de 2022 ‧
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Na obra a privacidade, a defesa do consumidor e a proteção de dados pessoais são reconhecidos como direitos fundamentais do cidadão, nos termos da Constituição Federal. Analisa-se nela o andamento da proteção de dados pessoais do consumidor que constem em arquivos de consumo, a partir, seja do exame do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, seja de outros dados referentes às informações pessoais não creditícias. A presente segunda edição atualiza o texto da obra à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e à Emenda Constitucional no. 115/2022, enriquecendo-a, inclusive, com algumas decisões judiciais a respeito da LGPD. A atualização se estende a revisão de outras normas ordinárias mencionados na primeira edição, como Marco Civil da Internet e a Lei do Cadastro Positivo. Há exame breve do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia no. 2016/679. Por fim, há lista das Boas Práticas à proteção de dados e à privacidade e é feito exame das técnicas de marketing que trazem, ao mesmo tempo, benefícios ao consumo e desafio à proteção e à privacidade de dados pessoais.

O Direito À Privacidade E A Proteção Dos Dados Do Consumidor

de Rita Peixoto Ferreira Blum

Propriedade Descrição
ISBN: 9786556276502
Editor: Almedina Brasil
Data de Lançamento: outubro de 2022
Idioma: Português do Brasil
Páginas: 214
Tipo de produto: eBook
Formato e Compatibilidade:
Coleção: Teses De Doutoramento
Classificação Temática: eBooks em Português > Direito > Geral
EAN: 9786556276502
Acessibilidade: Ver características de acessibilidade indicadas pelo editor