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O Acordo De Leniência Na Lei Anticorrupção eBook

Histórico, Desafios E Perspectivas

de Marcelo Pontes Vianna e Valdir Moysés Simão
idioma: português do brasil
Editor: Trevisan Editora, março de 2017 ‧
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O acordo de leniência, como instrumento de apuração de ilícitos, foi previsto pela Lei 12.846/2013, conhecida também como Lei Anticorrupção (LAC). Esse diploma veio inaugurar, no ordenamento pátrio, a possibilidade de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública nacional e estrangeira. Com sua promulgação, o Estado passou a deter meios de sancionar pessoas jurídicas de forma efetiva. Anteriormente, a ação estatal ficava restrita à punição das pessoas naturais que agiam em nome das empresas ou, ainda, à aplicação de sanções judiciais ou administrativas de fundo contratual ou regulatório. Este livro é fruto da reflexão de quem teve a oportunidade de trabalhar diretamente com a matéria e, posteriormente, distanciar-se dos acontecimentos para, livres de qualquer compromisso, avaliar criticamente todos os aspectos inerentes ao acordo de leniência inclusive aqueles que ajudamos a construir sob o ponto de vista exclusivamente técnico. Assim, foram inevitáveis as inúmeras referências aos diversos doutrinadores e juristas em quem nos baseamos. Por fim, o maior desejo com esta obra é que ela se torne uma contribuição para todos os agentes públicos, advogados e operadores do direito em geral, que continuarão a enfrentar os desafios da implementação.

O Acordo De Leniência Na Lei Anticorrupção

Histórico, Desafios E Perspectivas

de Marcelo Pontes Vianna e Valdir Moysés Simão

Propriedade Descrição
ISBN: 9788595450011
Editor: Trevisan Editora
Data de Lançamento: março de 2017
Idioma: Português do Brasil
Páginas: 272
Tipo de produto: eBook
Formato e Compatibilidade:
Classificação Temática: eBooks em Português > Direito > Geral
EAN: 9788595450011
Acessibilidade: Ver características de acessibilidade indicadas pelo editor