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O Acordo De Leniência Na Lei Anticorrupção eBook
Histórico, Desafios E Perspectivas
de Marcelo Pontes Vianna e Valdir Moysés Simão
editor:
Trevisan Editora, março de 2017
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O acordo de leniência, como instrumento de apuração de ilícitos, foi previsto pela Lei 12.846/2013, conhecida também como Lei Anticorrupção (LAC).Esse diploma veio inaugurar, no ordenamento pátrio, a possibilidade de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública nacional e estrangeira.Com sua promulgação, o Estado passou a deter meios de sancionar pessoas jurídicas de forma efetiva.Anteriormente, a ação estatal ficava restrita à punição das pessoas naturais que agiam em nome das empresas ou, ainda, à aplicação de sanções judiciais ou administrativas de fundo contratual ou regulatório.Este livro é fruto da reflexão de quem teve a oportunidade de trabalhar diretamente com a matéria e, posteriormente, distanciar-se dos acontecimentos para, livres de qualquer compromisso, avaliar criticamente todos os aspectos inerentes ao acordo de leniência inclusive aqueles que ajudamos a construir sob o ponto de vista exclusivamente técnico. Assim, foram inevitáveis as inúmeras referências aos diversos doutrinadores e juristas em quem nos baseamos.Por fim, o maior desejo com esta obra é que ela se torne uma contribuição para todos os agentes públicos, advogados e operadores do direito em geral, que continuarão a enfrentar os desafios da implementação.
| ISBN: | 9788595450011 |
| Editor: | Trevisan Editora |
| Ano: | 2017 |
| Idioma: | Português do Brasil |
| Páginas: | 272 |
| Tipo de produto: | eBook |
| Formato: | ePUB i |
| Classificação temática: | eBooks em Português > Direito > Geral |
| EAN: | 9788595450011 |