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Ministério Público E Princípio Da Proteção Eficiente eBook

de Fábio André Guaragni e Eduardo Cambi
idioma: português do brasil
Editor: Almedina Brasil, maio de 2019 ‧
16,99€
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DISPONIBILIDADE IMEDIATA
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O princípio da proteção eficiente de direitos humanos vincula o Estado tanto quanto as vedações de excesso. Estas obstam o arbítrio estatal, como expressão da necessária proporcionalidade entre os ilícitos e as reações estatais diante deles.

Ministério Público E Princípio Da Proteção Eficiente

de Fábio André Guaragni e Eduardo Cambi

Propriedade Descrição
ISBN: 9788584931217
Editor: Almedina Brasil
Data de Lançamento: maio de 2019
Idioma: Português do Brasil
Páginas: 320
Tipo de produto: eBook
Formato e Compatibilidade:
Coleção: Obras Coletivas
Classificação Temática: eBooks em Português > Direito > Direito das Obrigações
EAN: 9788584931217
Acessibilidade: Ver características de acessibilidade indicadas pelo editor

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