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Legislação De Família E Menores - 2ª Edição Revista E Atualizada eBook

de Incm

editor: INCM – Imprensa Nacional Casa da Moeda, junho de 2016
O que devo fazer para adotar uma criança? Como garantir o pagamento da pensão de alimentos para o meu filho?

Esta 2.ª edição, revista e atualizada, pre-tende responder a estas e a outras questões referentes às relações juridico-familiares, for-necendo ao leitor um instrumento de trabalho e investigação do modelo português de jus-tiça juvenil.

Contempla ainda referências jurisprudenci-ais, Convenções Internacionais e os mais recentes diplomas sobre a matéria, como é o caso do Regime Geral do Processo Tutelar Cível e do Regime Jurídico do Processo de Adoção.

Esta obra, completa e de consulta acessível, tem como objetivo auxiliar aqueles que se deparam com conflitos legais em matérias que envolvam os menores, a família e a sociedade.

Legislação De Família E Menores - 2ª Edição Revista E Atualizada

de Incm

Propriedade Descrição
ISBN: 9789722724586
Editor: INCM – Imprensa Nacional Casa da Moeda
Data de Lançamento: junho de 2016
Idioma: Português
Tipo de produto: eBook
Formato e Compatibilidade:
Classificação temática: eBooks em Português > Direito > Direito da Família
EAN: 9789722724586
Código Penal

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Legislação de Família e Menores

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